Condições Gerais de Prestação do Serviço SAPO Services

Objeto e Âmbito

1. As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições de disponibilização, pela PT Comunicações, S.A., com sede na Rua Andrade Corvo, n.º 6, 1050-009 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504 615 947, com o capital social de € 1.150.000.000,00 (adiante designada por “PT”), do serviço SAPO Services (adiante “SAPO Services” ou “Serviço”) que consiste na disponibilização de acesso a funcionalidades, serviços e conteúdos, permitindo a sua utilização em sítios na Internet externos ao Portal SAPO. Para efeitos das presentes Condições Gerais, o Portal SAPO é constituído por um conjunto de websites, propriedade da PT, disponíveis através do url http://www.sapo.pt, que incorpora um motor de busca, diretórios e um conjunto de canais temáticos e de serviços.

2. As presentes Condições Gerais são complementadas, em tudo o que não estiver previsto no presente documento, pela Política de Utilização do website – http://www.sapo.pt (o “Portal”), disponível em http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/portalsapo.html, pela Política Geral de Privacidade do Portal, que pode ser consultada em http://seguranca.sapo.pt/politicadeprivacidade.html e ainda pelas regras e condições do Registo SAPO, que podem ser consultadas em http://seguranca.sapo.pt/termosdeutilizacao/registosapo.html. Este documento constituiu-se, no entanto, como, uma unidade contratual independente para este serviço da PT.

3. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre as presentes Condições Gerais e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições definidas nas presentes Condições Gerais.

4. As presentes Condições Gerais não inviabilizam a aplicação de quaisquer normas legais, nem de outras condições definidas pela PT ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização dos serviços objeto das presentes Condições Gerais.

5. O acesso e utilização do SAPO Services, pelo Cliente, pressupõe a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições Gerais.

Condições de Utilização do Serviço SAPO Services

1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização do Serviço, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de utilização específicas das operações disponibilizadas no SAPO Services.

2. O Utilizador, nos termos da Lei e destas Condições Gerais, obriga-se a não utilizar o Serviço, sob qualquer forma, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins: (i) Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados; (ii) Representar ou fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou coletiva; (iii) Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de comunicações eletrónicas; (iv) Recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações pessoais sobre outros utilizadores.

3. O Utilizador obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do Serviço em benefício direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da PT.

4. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a PT não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

5. A PT não garante, igualmente, a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou em situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT e que pela mesma não possam ser controladas).

6. Em caso de interrupção da prestação do Serviço, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a PT compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

7. O Utilizador aceita que os serviços, funcionalidades e conteúdos a que acede, ou que lhe são disponibilizados no âmbito do SAPO Services, são exclusivamente para seu uso pessoal e privado e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos mesmo para fins distintos da utilização prevista nas presentes Condições Gerais apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares.

8. O Utilizador não poderá transmitir, reproduzir, publicar ou disponibilizar ao público em geral quaisquer serviços, funcionalidades e conteúdos a que tenha acesso através do SAPO Services.

9. O Utilizador compromete-se a utilizar o SAPO Services, sempre que aceda a funcionalidades gratuitas, para fins exclusivamente pessoais. Os serviços e funcionalidades disponíveis no SAPO Services disponibilizados mediante preço, poderão ser utilizados pelo utilizador para fins comerciais ou pessoais.

10. Em caso de avaria ou falha no funcionamento do Serviço, o Utilizador poderá contactar a PT através dos contactos disponíveis no sítio http://www.store.services.sapo.pt\contacts.

11. O Utilizador é exclusivamente responsável pelos encargos em que incorre ao aceder ao Serviço, advenientes da utilização do serviço de acesso em Banda Larga contratado a um ISP autorizado para acesso ao serviço.

Obrigações do Utilizador

1. O Utilizador é responsável por todos e quaisquer conteúdos que colocar e disponibilizar através dos Serviços disponíveis no SAPO Services comprometendo-se a respeitar as normas legais em vigor, bem como o disposto nas presentes Condições Gerais.

2. O Utilizador garante que utilizará os serviços, funcionalidades e conteúdos disponíveis no SAPO Services, exclusivamente para os fins indicados nas Condições Gerais e ou Específicas e que não efetuará qualquer utilização das mesmas para fins contrários à Lei, aos direitos de propriedade intelectual detidos pela PT ou de terceiros.

3. O Utilizador compromete-se a não danificar, interferir ou interromper, de qualquer forma, a plataforma de suporte à disponibilização das funcionalidades, serviços ou conteúdos do SAPO Services.

4. O Utilizador é ainda responsável pelo teor de quaisquer conteúdos consultados através das funcionalidades e serviços disponíveis no SAPO Services.

5. É expressamente vedado ao Utilizador colocar e disponibilizar nos serviços e funcionalidades disponíveis no SAPO Services quaisquer conteúdos ilegais, falsos, enganosos, maldosos, abusivos, raciais, ética ou moralmente condenáveis, prejudiciais ou atentatórios da dignidade das pessoas ou prejudiciais para menores, ou ainda que possam afetar negativamente a imagem da PT ou de qualquer empresa do Grupo Portugal Telecom.

6. O Utilizador é responsável pela utilização que fizer ou permitir que terceiros façam, em seu nome, dos serviços disponíveis no SAPO Services.

Direitos de Autor e de Propriedade Intelectual

1. Todos as funcionalidades, serviços e conteúdos são da propriedade da PT ou das entidades que, para o efeito, tenham licenciado a PT, para efeitos de disponibilização dos mesmo no SAPO Services, estando protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual.

Suspensão do acesso ao SAPO Services

1. Nos termos da Lei, a PT removerá, sem qualquer aviso prévio, o acesso de qualquer Utilizador a serviços, funcionalidades ou conteúdos do SAPO Services sempre que tal lhe seja solicitado por uma entidade legalmente competente ou sempre que a utilização dos mesmos violem o disposto nas presentes Condições Gerais.

2. A PT poderá notificar o Utilizador da receção de queixas relativas à utilização ilícita de conteúdos, funcionalidade e serviços disponíveis no SAPO Services, sugerindo a correção imediata da situação.

3. A PT reserva-se, ainda, o direito de remover o acesso a determinada funcionalidade, serviço ou conteúdo disponível no SAPO Services a partir de um endereço IP, sempre que o padrão de utilização possa prejudicar o normal funcionamento e acesso a estes ou outros serviços por parte de outros Utilizadores.

Alteração das Condições Gerais e ou Específicas do SAPO Services

1. A PT tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do SAPO Services, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais e ou Específicas dos Serviços.

2. É dever do Utilizador consultar, de forma periódica, as presentes Condições Gerais e ou Específicas dos Serviços, devendo cessar imediatamente a utilização do SAPO Services no caso de não concordar com alguma das suas regras.

3. A versão vigente das presentes Condições Gerais encontra-se disponível no sítio http://store.services.sapo.pt/termsandconditions.

Responsabilidade

1. O SAPO Services tem os adequados níveis de segurança, contudo a PT não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo nem por, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou por eventuais vírus informáticos - decorrentes ou não do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do Utilizador.

2. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito do SAPO Services presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a PT qualquer responsabilidade decorrente de utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3. A PT não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do SAPO Services que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4. A PT não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte de decisões judiciais ou de decisões de autoridades administrativas ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela PT que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

Privacidade e Dados Pessoais

1. Os dados pessoais do Utilizador serão recolhidos e tratados de acordo com as normas legais em vigor e nos termos da Política Geral de Privacidade do Portal, disponível em http://seguranca.sapo.pt/politicadeprivacidade.html.

2. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra desvios eventuais e que a comunicação de senhas de acesso (passwords), códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

Esclarecimentos e Reclamações

1. Os esclarecimentos e as reclamações relativas ao funcionamento do SAPO Services devem ser apresentadas à PT, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento, pelo Utilizador, do facto que está na origem da reclamação, devendo a mesma ser endereçada para os contactos disponíveis em http://store.services.sapo.pt/Contacts.

Configurações Técnicas

1. Atento o caráter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a PT poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

2. A PT não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

Vigência

1. O SAPO Services é um serviço prestado por tempo indeterminado, iniciando-se a sua prestação no momento em que o Utilizador utiliza, pela primeira vez, uma das funcionalidades nele disponíveis.

Lei Aplicável

1. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

Condições Específicas do serviço de API’s, RSS e Web services do SAPO Services

Descrição do Serviço de APIs e RSS

1. A PT disponibiliza aos Utilizadores que detenham um Registo SAPO ativo, bem como aos demais utilizadores do Portal SAPO (“Utilizador”), um conjunto de interfaces de acesso, de forma estruturada, a conteúdos e serviços .

2. Para efeitos das presentes Condições Específicas, entende-se por API o serviço ou conjunto de serviços que permitem aceder, de forma estruturada e programática, a conteúdos e funções disponibilizadas por outros serviços SAPO, como, entre outros, o SAPO Notícias e Blogs do SAPO. Entende-se por RSS (Real Simple Syndication) uma API de notificação e consulta, de forma padronizada e usando o formato XML, de conteúdos dos serviços SAPO.

3. É disponibilizado a cada Utilizador um número indefinido de APIs e RSS, reservando-se o Grupo PT, sem qualquer aviso prévio, o direito de modificar unilateralmente, a lista de APIs e RSS disponíveis no SAPO Services.

Condições de Utilização do Serviço API’s, RSS e Webservices

1. O acesso ao Serviço de APIs e RSS gratuitas do SAPO Services pressupõe, a criação e manutenção de um Registo SAPO ativo.

2. O acesso aos conteúdos e serviços disponibilizados através das API’s disponibilizadas mediante preço é restrito a Utilizadores com credenciais de acesso, que são disponibilizadas pela PT para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Utilizador aquando da contratação do serviço.

3. A PT garante ser proprietária ou a entidade licenciada para o efeito para a utilização das API’s disponíveis no SAPO Services.

4. A PT garante ao Utilizador do SAPO Services uma licença não exclusiva e não transmissível a terceiros.

5. As API´s do SAPO Services estão licenciadas numa base “AS IS”, e não apresentam quaisquer garantias de ausência de falhas técnicas nem capacidade de cumprimento de determinado objetivo, seja qual for a circunstância. A PT compromete-se, porém, a envidar os seus melhores esforços de forma a prestar a assistência adequada ao Utilizador na resolução de quaisquer problemas ou falhas identificadas.

6. O Utilizador aceita que qualquer utilização das API´s do SAPO Services é realizada por sua conta e risco.

Preço

1. Pela utilização do Serviço API’s, RSS e Webservices o Utilizador compromete-se a pagar os preços fixados no tarifário em vigor.